AREsp 2819542 - DECISAO

AREsp 2819542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento: (i) questões sobre aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e do regime prisional estavam prejudicadas em razão de decisão anterior no HC n. 936.485/SC; (ii) alegação de nulidade por uso de prova emprestada é matéria constitucional e não de competência do STJ; (iii) insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante do monitoramento, da apreensão de 150 comprimidos em abordagem posterior e da confissão, que configuraram elementos objetivos que justificaram...

Parties
Agravante: BRAIAM FELIPE DONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prova Emprestada, Contraditório, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prova Emprestada +5 more

Case Brief

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Parties

BRAIAM FELIPE DONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  3. 3 uso de prova emprestada e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento: (i) questões sobre aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e do regime prisional estavam prejudicadas em razão de decisão anterior no HC n. 936.485/SC; (ii) alegação de nulidade por uso de prova emprestada é matéria constitucional e não de competência do STJ; (iii) insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante do monitoramento, da apreensão de 150 comprimidos em abordagem posterior e da confissão, que configuraram elementos objetivos que justificaram...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.