HC 1035870 - DECISAO

HC 1035870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.