REsp 2238517 - DECISAO

REsp 2238517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO PORTUGAL PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO PORTUGAL PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento ou isenção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.