HC 967486 - DECISAO

HC 967486 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não deve ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar reexame de matéria fático-probatória (confissão quanto à associação, materialidade e dosimetria), o que é vedado nesta instância; ademais, quanto ao pedido de recorrer em liberdade, restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reavaliar o conjunto probatório, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MICHEL DUARTE BADARO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva E Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DUARTE BADARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não deve ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar reexame de matéria fático-probatória (confissão quanto à associação, materialidade e dosimetria), o que é vedado nesta instância; ademais, quanto ao pedido de recorrer em liberdade, restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reavaliar o conjunto probatório, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.