REsp 2238517 - DECISAO

REsp 2238517 - DECISAO

Diante das circunstâncias fáticas (apreensão de caderneta de contabilidade com anotações da mercancia, rádios comunicadores, quantia em dinheiro fracionado, substância para aumentar volume de drogas e 9 munições calibre 380), restou demonstrada a dedicação habitual do acusado à atividade de tráfico, faltando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, deve ser afastado o benefício do tráfico privilegiado e restabelecida a reprimenda condenatória original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: réu/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Criminal / Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Hipossuficiência, Posse Irregular De Arma/munições, Valoração De Apreensões, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Hipossuficiência Posse Irregular De Arma/munições +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

réu/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Criminal / Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de suspensão ou isenção da pena de multa em razão de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas (apreensão de caderneta de contabilidade com anotações da mercancia, rádios comunicadores, quantia em dinheiro fracionado, substância para aumentar volume de drogas e 9 munições calibre 380), restou demonstrada a dedicação habitual do acusado à atividade de tráfico, faltando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, deve ser afastado o benefício do tráfico privilegiado e restabelecida a reprimenda condenatória original.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao recorrido
  • restabelecer a condenação do acusado à pena de 5 anos de reclusão