AREsp 3017636 - DECISAO

AREsp 3017636 - DECISAO

Houve utilização cindida do vetor "natureza e quantidade da droga" (natureza na primeira fase e quantidade na terceira), o que configura indevido bis in idem segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, a quantidade não pode ser valorizada novamente na terceira fase e, decotada essa valoração, a mera destinação intermunicipal, isoladamente, não justifica a redução da fração da minorante, de modo que deve ser aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual...

Parties
Agravante: LUCIVAL SANDOVAL MERCADO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Bis in Idem, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Bis in Idem Art. 28 a Do CPP

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Parties

LUCIVAL SANDOVAL MERCADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 fração aplicável do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 ou 2/3)
  3. 3 possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Houve utilização cindida do vetor "natureza e quantidade da droga" (natureza na primeira fase e quantidade na terceira), o que configura indevido bis in idem segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, a quantidade não pode ser valorizada novamente na terceira fase e, decotada essa valoração, a mera destinação intermunicipal, isoladamente, não justifica a redução da fração da minorante, de modo que deve ser aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 200 dias-multa