HC 1018682 - DECISAO

HC 1018682 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade nas razões adotadas pelas instâncias ordinárias (uso indevido de ação penal em curso, inexistente no caso por haver absolvição, e insuficiência da quantidade/variedade de drogas para demonstrar dedicação ao tráfico), reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena, à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Parties
Paciente: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido O Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer a Causa De Diminuição E Redimensionar a Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e aplicá‑la na fração máxima de 2/3, com redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido O Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer a Causa De Diminuição E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 se quantidade e variedade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar a redução do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade nas razões adotadas pelas instâncias ordinárias (uso indevido de ação penal em curso, inexistente no caso por haver absolvição, e insuficiência da quantidade/variedade de drogas para demonstrar dedicação ao tráfico), reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena, à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e aplicá‑la na fração máxima de 2/3, com redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e aplicá‑lo na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão