HC 1034693 - DECISAO

HC 1034693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio em substituição a recurso próprio; no mérito de ofício reconheço que a exasperação da pena-base em 1/2 por conta da quantidade de droga mostrou-se desproporcional à luz das balizas jurisprudenciais do STJ (que admitem, em regra, fração de 1/6 por circunstância), razão pela qual concedo parcialmente a ordem para determinar a utilização de 2/6 como fração relativa à negativação da culpabilidade nos autos.

Parties
Paciente: Jheferson Willian Marques Rodrigues; Co Réu/condenado (nos Autos a Quo): Ewerton dos Santos Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de negativação da culpabilidade de 1/2 para 2/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Habilitação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Habilitação Do Habeas Corpus

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Parties

Jheferson Willian Marques Rodrigues

Paciente

Ewerton dos Santos Benjamin

Co Réu/condenado (nos Autos a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 proporcionalidade da fração utilizada para exasperação da pena-base (1/2 vs fração reduzida)
  3. 3 valoração de maus antecedentes relativos a processo extinto em 2014

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio em substituição a recurso próprio; no mérito de ofício reconheço que a exasperação da pena-base em 1/2 por conta da quantidade de droga mostrou-se desproporcional à luz das balizas jurisprudenciais do STJ (que admitem, em regra, fração de 1/6 por circunstância), razão pela qual concedo parcialmente a ordem para determinar a utilização de 2/6 como fração relativa à negativação da culpabilidade nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de negativação da culpabilidade de 1/2 para 2/6

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que a utilização de 2/6 como fração relativa à negativação da culpabilidade.