AREsp 3079588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) para negar absolvição por insuficiência de provas; manteve-se a tipicidade do porte de munição por ser crime de perigo abstrato; contudo, reconheceu-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) por ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastá-lo, procedendo-se à revisão da dosimetria e redução parcial da pena, com fixação da pena definitiva e regime conforme fundamentação.

Parties
Agravante: BRUCE NORTON GABRIEL SILVA; Recorrida: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRUCE NORTON GABRIEL SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  3. 3 natureza do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) para negar absolvição por insuficiência de provas; manteve-se a tipicidade do porte de munição por ser crime de perigo abstrato; contudo, reconheceu-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) por ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastá-lo, procedendo-se à revisão da dosimetria e redução parcial da pena, com fixação da pena definitiva e regime conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e reduzir a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • Reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 para o crime de tráfico de drogas
  • Reduzir a pena do crime de tráfico, após aplicação do redutor, para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa