AREsp 3015718 - DECISAO

AREsp 3015718 - DECISAO

A instância de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, localização estratégica, balanças de precisão, simulacro de arma de fogo e declaração da esposa) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; não sendo possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON MARTINS SANTOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Diminuição De Pena

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Parties

ANDERSON MARTINS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Elementos fáticos aptos a afastar o tráfico privilegiado (quantidade/variedade de drogas, apetrechos, modus operandi, declarações)

Ratio Decidendi

A instância de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, localização estratégica, balanças de precisão, simulacro de arma de fogo e declaração da esposa) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; não sendo possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.