AREsp 3046492 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da duplicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa: tendo já sido interposto anteriormente recurso especial pela mesma parte, o recurso posterior é incompatível e inadmissível, não se verificando a exceção aplicável à interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; fundamento ainda amparado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual (majorante), Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Unirrecorribilidade / Duplicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual (majorante) Tráfico Privilegiado Bis in Idem +3 more

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Parties

PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 duplicidade recursal / princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa e inadmissibilidade de segundo recurso
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena pela valoração duplicada da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da duplicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa: tendo já sido interposto anteriormente recurso especial pela mesma parte, o recurso posterior é incompatível e inadmissível, não se verificando a exceção aplicável à interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; fundamento ainda amparado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.