HC 1050595 - DECISAO

HC 1050595 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a abordagem ocorreu no portão da residência com elementos concretos de fundada suspeita (entrega de sacola por terceiro que evadiu, permanência da ré com o volume em mãos, histórico de tráfico local) que legitimaram a busca pessoal e a apreensão das substâncias e objetos; além disso, a revisão da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a impetração não pode substituir recurso próprio salvo hipótese de teratologia.

Parties
Paciente: TACIANE DOS SANTOS PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova

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Parties

TACIANE DOS SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude da prova obtida em abordagem no portão da residência
  3. 3 possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a abordagem ocorreu no portão da residência com elementos concretos de fundada suspeita (entrega de sacola por terceiro que evadiu, permanência da ré com o volume em mãos, histórico de tráfico local) que legitimaram a busca pessoal e a apreensão das substâncias e objetos; além disso, a revisão da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a impetração não pode substituir recurso próprio salvo hipótese de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.