REsp 2236620 - DECISAO

REsp 2236620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e autoria, valoração da quantidade apreendida e da balança de precisão, avaliação do tráfico privilegiado e da semi-imputabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a modificação do fundamento pela instância ad quem não configurou reformatio in pejus nem ocasionou majoração da pena.

Parties
Recorrente: MATEUS APARECIDO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Distinção entre tráfico (art. 33) e posse para consumo (art. 28, §2º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e autoria, valoração da quantidade apreendida e da balança de precisão, avaliação do tráfico privilegiado e da semi-imputabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a modificação do fundamento pela instância ad quem não configurou reformatio in pejus nem ocasionou majoração da pena.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.