HC 1024459 - DECISAO

HC 1024459 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico e por posse de munição diante do conjunto probatório que evidencia destinação mercantil e tipicidade da posse de munição; inadmissível o reexame de provas via habeas corpus para desclassificação; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (mesmo retratada), reduzindo-se a pena para o mínimo legal em ambos os fatos e ajustando a dosimetria conforme exposto, mantendo-se o regime inicial fixado pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 absolvição por atipicidade da posse de munição (art. 12 Lei 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico e por posse de munição diante do conjunto probatório que evidencia destinação mercantil e tipicidade da posse de munição; inadmissível o reexame de provas via habeas corpus para desclassificação; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (mesmo retratada), reduzindo-se a pena para o mínimo legal em ambos os fatos e ajustando a dosimetria conforme exposto, mantendo-se o regime inicial fixado pelo Tribunal local.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • redimensionar a pena para 05 anos e 500 dias-multa + 05 anos e 500 dias-multa, totalizando 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, em relação às condenações pelo delito de tráfico de drogas