HC 1032721 - DECISAO

Parties: Paciente: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

1 Compatibilidade entre a utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem)
2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de provas de dedicação a atividades criminosas e integração a organização
3 Fundamentação do regime inicial fechado e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos