AREsp 3019508 - DECISAO

AREsp 3019508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso no domicílio (visualização pela basculante/janela de ato de destruição de drogas e queimadura de celulares, acesso ao quintal por terceiro), matéria essencialmente fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Réu: Petson Liebert Benevides da Silva; Agravante: CASSIO CONSTANTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Permanente, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Permanente Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Petson Liebert Benevides da Silva

Réu

CASSIO CONSTANTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 configuração de justa causa para ingresso sem mandado em razão de situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso no domicílio (visualização pela basculante/janela de ato de destruição de drogas e queimadura de celulares, acesso ao quintal por terceiro), matéria essencialmente fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.