AREsp 3024640 - DECISAO

AREsp 3024640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (matéria de fato), óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental e oral que demonstrou materialidade e autoria e indicou destinação ao tráfico diante da quantidade, fracionamento e acondicionamento das porções apreendidas.

Parties
Agravante: RIAN ADAUTO APARECIDO CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Prova E Contraditório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Prova E Contraditório Dosimetria Da Pena

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Parties

RIAN ADAUTO APARECIDO CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante deve ser desclassificada para posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve insuficiência de provas ou atipicidade a ensejar absolvição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (matéria de fato), óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental e oral que demonstrou materialidade e autoria e indicou destinação ao tráfico diante da quantidade, fracionamento e acondicionamento das porções apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.