HC 1048570 - DECISAO

HC 1048570 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial, caracterizando fundada suspeita e flagrante, de modo que as provas não são nulas.

Parties
Paciente: MAICON DO ROSARIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DO ROSARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas derivadas de suposta atuação policial ilícita (art. 157, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial, caracterizando fundada suspeita e flagrante, de modo que as provas não são nulas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.