RHC 226972 - DECISAO

RHC 226972 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e específica que demonstrasse periculum libertatis: a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o réu aparenta ser primário, a quantidade apreendida (760 g) não autorizou, isoladamente, a manutenção da prisão e foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia processual mostrou-se desproporcional.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO VOIGT WARDELMANN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
proveu-se o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FABRÍCIO VOIGT WARDELMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em razão do ingresso
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e específica que demonstrasse periculum libertatis: a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o réu aparenta ser primário, a quantidade apreendida (760 g) não autorizou, isoladamente, a manutenção da prisão e foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia processual mostrou-se desproporcional.

Court Disposition

proveu-se o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de FABRÍCIO VOIGT WARDELMANN, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltura mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com...