AREsp 3018676 - DECISAO

AREsp 3018676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque (i) pontos de natureza constitucional devem ser apreciados pelo STF (art. 102, III, CF); (ii) a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e a valoração das provas envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou a validade das buscas (autorização expressa e flagrante abandono de incapaz) e a improcedência da desclassificação e do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: IRANEIDE GOMES DE FRANÇA; Corré: Carolinne Mayara Barbosa das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

IRANEIDE GOMES DE FRANÇA

Agravante

Carolinne Mayara Barbosa das Neves

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque (i) pontos de natureza constitucional devem ser apreciados pelo STF (art. 102, III, CF); (ii) a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e a valoração das provas envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou a validade das buscas (autorização expressa e flagrante abandono de incapaz) e a improcedência da desclassificação e do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.