HC 1050605 - DECISAO

HC 1050605 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a interceptação foi autorizada em autos diversos e as partes tiveram acesso; a transcrição integral não é exigida; não houve comprovação de ruptura da cadeia de custódia; a materialidade e autoria foram corroboradas por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos; e o habeas corpus não substitui recurso ordinário, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO PACHECO; Paciente: JOSE RIBEIRO CARDOSO; Paciente: JULIANO MENEZES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO CARDOSO PACHECO

Paciente

JOSE RIBEIRO CARDOSO

Paciente

JULIANO MENEZES LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e interceptações telefônicas autorizadas em autos diversos
  3. 3 necessidade ou não de transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a interceptação foi autorizada em autos diversos e as partes tiveram acesso; a transcrição integral não é exigida; não houve comprovação de ruptura da cadeia de custódia; a materialidade e autoria foram corroboradas por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos; e o habeas corpus não substitui recurso ordinário, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.