AREsp 3039014 - DECISAO

AREsp 3039014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria e motivação para afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, portanto não há questão federal apta a ser decidida sem reanálise dos fatos.

Parties
Agravante/recorrente: ERALDO TAVARES RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu/recorrente (nos Autos Originários): WILION ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Privilégio Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Privilégio Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ERALDO TAVARES RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

WILION ROCHA DOS SANTOS

Co Réu/recorrente (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que sentença se baseou exclusivamente em prova produzida no inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 Alegação de direito à causa de diminuição de pena (privilégio) do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria e motivação para afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, portanto não há questão federal apta a ser decidida sem reanálise dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.