REsp 2233161 - DECISAO

REsp 2233161 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por identificar reformatio in pejus: o acórdão do TRF1 aplicou fração agregada (1/3) que resultou em aumento maior da pena-base do que a soma das frações aplicadas pelo juízo de primeiro grau (1/8 e 1/6), o que não é admissível. Assim, reduziu-se a pena-base adotando-se os critérios mantidos pelas instâncias de origem e fixou-se a pena definitiva do recorrente GLEICIANO RODRIGUES PRUDÊNCIO em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, e estenderam-se os efeitos ao corréu DIVANILTON FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: GLEICIANO RODRIGUES PRUDÊNCIO; Corréu: DIVANILTON FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Armas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

GLEICIANO RODRIGUES PRUDÊNCIO

Recorrente

DIVANILTON FERNANDES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de indevida reformatio in pejus e violação do art. 617 do CPP
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga para a fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréu

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por identificar reformatio in pejus: o acórdão do TRF1 aplicou fração agregada (1/3) que resultou em aumento maior da pena-base do que a soma das frações aplicadas pelo juízo de primeiro grau (1/8 e 1/6), o que não é admissível. Assim, reduziu-se a pena-base adotando-se os critérios mantidos pelas instâncias de origem e fixou-se a pena definitiva do recorrente GLEICIANO RODRIGUES PRUDÊNCIO em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, e estenderam-se os efeitos ao corréu DIVANILTON FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e estabelecer a pena definitiva do acusado GLEICIANO RODRIGUES PRUDÊNCIO em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Aplicar de ofício o artigo 580 do CPP para determinar a extensão da presente decisão ao corréu DIVANILTON FERNANDES DOS SANTOS.