AREsp 3000417 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 do STJ e n. 284 do STF, razão pela qual a peça recursal não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: RUAN PEREIRA SEZARA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu: LEONARDO; Co Réu: INGRID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUAN PEREIRA SEZARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

LEONARDO

Co Réu

INGRID

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 do STJ e n. 284 do STF, razão pela qual a peça recursal não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.