AREsp 3000417 - DECISAO

AREsp 3000417 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal: os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ). Além disso, não superaram os óbices da Súmula n. 7 do STJ (ausência de demonstração de fatos incontroversos que permitam reexame), da Súmula n. 83 do STJ (não demonstrado dissídio jurisprudencial ou distinguishing) e da Súmula n. 284 do STF (deficiência na indicação da ofensa a dispositivo legal com a correspondente correlação jurídica).

Parties
Agravante: LEONARDO MEDEIROS DA SILVA; Agravante: INGRID DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

LEONARDO MEDEIROS DA SILVA

Agravante

INGRID DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar fatos incontroversos
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (dissociação de jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal: os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ). Além disso, não superaram os óbices da Súmula n. 7 do STJ (ausência de demonstração de fatos incontroversos que permitam reexame), da Súmula n. 83 do STJ (não demonstrado dissídio jurisprudencial ou distinguishing) e da Súmula n. 284 do STF (deficiência na indicação da ofensa a dispositivo legal com a correspondente correlação jurídica).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.