AREsp 3020862 - DECISAO

AREsp 3020862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de registro de ato infracional análogo e da expressiva quantidade de drogas, mas, com fundamento na Súmula 568/STJ e nas circunstâncias da dosimetria (pena inferior a 4 anos e demais condições), deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: GUILHERME DE PADUA E SILVA; Opinante: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Semi Imputabilidade (art.26 Cp), Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Semi Imputabilidade (art.26 Cp) +1 more

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Parties

GUILHERME DE PADUA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Ministério Público

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 44 do CP e 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de registro de ato infracional análogo e da expressiva quantidade de drogas, mas, com fundamento na Súmula 568/STJ e nas circunstâncias da dosimetria (pena inferior a 4 anos e demais condições), deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.