AREsp 3064383 - DECISAO

AREsp 3064383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e porque, no caso concreto, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') justificam o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos/supervenientes nem distinguishing capazes de afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a Súmula 83 do STJ se aplica aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do art. 105, III, da CF e o que é necessário para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e porque, no caso concreto, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') justificam o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos/supervenientes nem distinguishing capazes de afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.