AREsp 2732090 - DECISAO

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O ingresso policial no estabelecimento do agravante ocorreu sem autorização prévia válida e sem fundada suspeita suficiente (os registros de autorização foram produzidos apenas após o ingresso e há contradições entre depoimentos policiais e relatos de testemunhas e acusados); assim, as provas colhidas a partir desse ingresso são ilícitas e contaminam os atos subsequentes, devendo-se aplicar o art. 386, II do CPP para absolver o agravante. Com base na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para declarar a nulidade e absolver o acusado.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Corré: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Agravo, Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; absolvição de JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, na forma do art. 386, II do CPP, por nulidade decorrente de violação de domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Confissão Espontânea, Nulidade Processual, Absolvição
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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Agravo, Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de justa causa
  2. 2 validade do consentimento verbal e prova audiovisual gravada após o ingresso
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e sua repercussão sobre a ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O ingresso policial no estabelecimento do agravante ocorreu sem autorização prévia válida e sem fundada suspeita suficiente (os registros de autorização foram produzidos apenas após o ingresso e há contradições entre depoimentos policiais e relatos de testemunhas e acusados); assim, as provas colhidas a partir desse ingresso são ilícitas e contaminam os atos subsequentes, devendo-se aplicar o art. 386, II do CPP para absolver o agravante. Com base na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para declarar a nulidade e absolver o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; absolvição de JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, na forma do art. 386, II do CPP, por nulidade decorrente de violação de domicílio.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Absolver o agravante JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, na forma do art. 386, II do CPP