RHC 218267 - DECISAO

RHC 218267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta: a ação policial pautou-se em denúncias anônimas detalhadas corroboradas pelo comportamento suspeito da paciente, houve autorização expressa para ingresso no domicílio, foram apreendidas substâncias entorpecentes e demais elementos probatórios (laudo pericial indicando 228,59g de cocaína) e o auto de prisão em flagrante atendeu às formalidades exigidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para trancamento da ação penal sem flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: THAYNÁ APARECIDA DE SOUZA; Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Art. 304 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +5 more

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Parties

THAYNÁ APARECIDA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e licitude da prova obtida
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposto vício formal (art. 304 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta: a ação policial pautou-se em denúncias anônimas detalhadas corroboradas pelo comportamento suspeito da paciente, houve autorização expressa para ingresso no domicílio, foram apreendidas substâncias entorpecentes e demais elementos probatórios (laudo pericial indicando 228,59g de cocaína) e o auto de prisão em flagrante atendeu às formalidades exigidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para trancamento da ação penal sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 353-356).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.