REsp 1912216 - DECISAO

REsp 1912216 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e rejeitaram-se as alegações de nulidade relativas à ordem de inquirição (art. 212 CPP) por ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se o indeferimento do incidente de dependência toxicológica por falta de elementos concretos que o justificassem; não conheceu-se da alegação relativa ao espectrograma por deficiência na indicação do dispositivo legal; manteve-se a dosimetria das penas por estar adequadamente fundamentada, mas, em razão da pena de Eduardo ser inferior a 4 anos e da ausência de reincidência, substituiu-se o regime inicial fechado por regime semiaberto para seu cumprimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO FERNANDO LOURENÇO DE LIMA; Recorrente: ALEXANDRE LEME DE CAMARGO JÚNIOR; Recorrente: EDUARDO RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Incidente De Dependência Toxicológica, Espectrograma De Voz, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Incidente De Dependência Toxicológica Espectrograma De Voz Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FÁBIO FERNANDO LOURENÇO DE LIMA

Recorrente

ALEXANDRE LEME DE CAMARGO JÚNIOR

Recorrente

EDUARDO RODRIGUES XAVIER JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por indeferimento de exame de dependência toxicológica
  3. 3 nulidade por indeferimento de espectrograma de voz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e rejeitaram-se as alegações de nulidade relativas à ordem de inquirição (art. 212 CPP) por ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se o indeferimento do incidente de dependência toxicológica por falta de elementos concretos que o justificassem; não conheceu-se da alegação relativa ao espectrograma por deficiência na indicação do dispositivo legal; manteve-se a dosimetria das penas por estar adequadamente fundamentada, mas, em razão da pena de Eduardo ser inferior a 4 anos e da ausência de reincidência, substituiu-se o regime inicial fechado por regime semiaberto para seu cumprimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Impor regime semiaberto para cumprimento da pena imposta a Eduardo Rodrigues Xavier Júnior
  • Manter inalteradas as penas-base impostas aos demais réus