REsp 1912216 - DECISAO

REsp 1912216 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento. O acórdão manteve-se por entender que a suposta violação do art. 212 do CPP não gera nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto; o indeferimento do incidente de dependência toxicológica ocorreu dentro da discricionariedade judicial ante a inexistência de indícios plausíveis de comprometimento da higidez mental; o pedido relativo ao espectrograma de voz não foi conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado; a absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); e a dosimetria das penas foi mantida por estar...

Parties
Recorrente: FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente: GISELE VIEIRA MOSCONI; Recorrente: GISLAINE PAULA; Recorrente: PRISCILA DE JESUS DIAS DOS SANTOS; Recorrente: RAFAEL BRUNO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual (art. 212 Cpp), Incidente De Dependência Toxicológica, Espectrograma De Voz, Insuficiência De Provas/absolvição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual (art. 212 Cpp) Incidente De Dependência Toxicológica Espectrograma De Voz Insuficiência De Provas/absolvição +1 more

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

GISELE VIEIRA MOSCONI

Recorrente

GISLAINE PAULA

Recorrente

PRISCILA DE JESUS DIAS DOS SANTOS

Recorrente

RAFAEL BRUNO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 indeferimento do incidente de dependência toxicológica e discricionariedade do juiz
  3. 3 indeferimento de pedido de espectrograma por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento. O acórdão manteve-se por entender que a suposta violação do art. 212 do CPP não gera nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto; o indeferimento do incidente de dependência toxicológica ocorreu dentro da discricionariedade judicial ante a inexistência de indícios plausíveis de comprometimento da higidez mental; o pedido relativo ao espectrograma de voz não foi conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado; a absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); e a dosimetria das penas foi mantida por estar...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.