RHC 226468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente — apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos típicos do tráfico, materialidade e indícios de autoria, reincidência por crimes de tráfico e risco à ordem pública e ao menor — de modo que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, não sendo aplicável o benefício do art. 318-A do CPP nem suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA TAYANE NASCIMENTO DE LIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP

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Parties

MARIA TAYANE NASCIMENTO DE LIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à recorrente mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente — apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos típicos do tráfico, materialidade e indícios de autoria, reincidência por crimes de tráfico e risco à ordem pública e ao menor — de modo que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, não sendo aplicável o benefício do art. 318-A do CPP nem suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.