HC 989860 - DECISAO

HC 989860 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque a defesa promoveu reexame de matéria fático-probatória e tese inédita inadequadas à via eleita; o Tribunal de origem já havia verificado a regularidade do mandado e considerado lícito o encontro fortuito das drogas sem desvio de finalidade (serendipidade); a dosimetria foi mantida ante indícios de dedicação ao tráfico e a detração/progressão não se mostrou satisfeita pelo tempo de prisão provisória; além disso houve reiteração de pedidos impeditiva de conhecimento.

Parties
Paciente: FABIO GUEDES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Da Pena E Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO GUEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por mandado fundado em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade/encontro fortuito de provas
  3. 3 incidência ou exclusão da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque a defesa promoveu reexame de matéria fático-probatória e tese inédita inadequadas à via eleita; o Tribunal de origem já havia verificado a regularidade do mandado e considerado lícito o encontro fortuito das drogas sem desvio de finalidade (serendipidade); a dosimetria foi mantida ante indícios de dedicação ao tráfico e a detração/progressão não se mostrou satisfeita pelo tempo de prisão provisória; além disso houve reiteração de pedidos impeditiva de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.