REsp 2107979 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que as condenações penais definitivas anteriores do recorrido deveriam ser realocadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria sem alterar o quantum final da pena (não ocorrendo reformatio in pejus) e que, devido à gravidade concreta do delito — em especial a apreensão de 9,985 kg de maconha e a prática interestadual — é legítima a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, devendo, por fim, prover-se o agravo regimental e o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Francinaldo da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Do Código Penal, Lei 11.343/06, Art. 42
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Francinaldo da Silva Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador da reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a oito anos.

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as condenações penais definitivas anteriores do recorrido deveriam ser realocadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria sem alterar o quantum final da pena (não ocorrendo reformatio in pejus) e que, devido à gravidade concreta do delito — em especial a apreensão de 9,985 kg de maconha e a prática interestadual — é legítima a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, devendo, por fim, prover-se o agravo regimental e o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a interpretação divergente dada pelo acórdão recorrido sobre o artigo 59 do Código Penal, negativando os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena do corréu Francinaldo da Silva Araújo, sem alteração na pena.