HC 1055237 - DECISAO

HC 1055237 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, o STJ considerou incognoscível o habeas corpus que busca substituir a revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS ROGANTE CAVALCANTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

LUCAS ROGANTE CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revisão criminal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, o STJ considerou incognoscível o habeas corpus que busca substituir a revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.