AREsp 3049875 - DECISAO

AREsp 3049875 - DECISAO

Conhecido o agravo e, superado o óbice da Súmula 7 quanto às questões suscitadas, o Tribunal concluiu que, apesar da existência de provas suficientes para a condenação e das conversas apreendidas, a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (22,6g), a primariedade e os bons antecedentes do agravante, bem como a ausência de comprovação inequívoca de dedicação habitual à atividade criminosa, justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL PIOVEZAN; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E De Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Prova Documental, Fixação Da Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Prova Documental Fixação Da Pena E Regime

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Parties

RAFAEL PIOVEZAN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E De Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, superado o óbice da Súmula 7 quanto às questões suscitadas, o Tribunal concluiu que, apesar da existência de provas suficientes para a condenação e das conversas apreendidas, a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (22,6g), a primariedade e os bons antecedentes do agravante, bem como a ausência de comprovação inequívoca de dedicação habitual à atividade criminosa, justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RAFAEL PIOVEZAN.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.