HC 1039424 - DECISAO

HC 1039424 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque configura uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a instância originária fundamentou a licitude da busca pessoal com base em fundadas razões (nervosismo, local conhecido por tráfico, tentativa de evasão e depoimentos policiais coerentes), matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JAIR DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JAIR DE SOUZA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal realizada com fundamento no nervosismo do paciente
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque configura uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a instância originária fundamentou a licitude da busca pessoal com base em fundadas razões (nervosismo, local conhecido por tráfico, tentativa de evasão e depoimentos policiais coerentes), matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.