HC 1030583 - DECISAO

HC 1030583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela licitude da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita) e pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e de dosimetria.

Parties
Paciente: Jean Marcel Valerian; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, II Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 Do STF, Cognição Limitada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, II Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

Jean Marcel Valerian

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33 c/c art.40, II da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela licitude da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita) e pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e de dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.