HC 1056086 - DECISAO

HC 1056086 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURÍCIO ROGÉRIO SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Plantonista (hc N. 5097663 44.2025.8.24.0000)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas (nulidade/encontro Fortuito), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MAURÍCIO ROGÉRIO SILVA BRITO

Paciente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Plantonista (hc N. 5097663 44.2025.8.24.0000)

Legal Issues

  1. 1 caber ou não conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e validade do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade do instituto do flagrante para justificar busca sem mandado