AREsp 3038988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, estabilizando a matéria constitucional e impedindo o exame pelo STJ; ademais, eventual reavaliação da não aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAUA FERNANDES MATIAS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

KAUA FERNANDES MATIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem justa causa (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar e possível ilicitude (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, estabilizando a matéria constitucional e impedindo o exame pelo STJ; ademais, eventual reavaliação da não aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.