REsp 2238231 - DECISAO

REsp 2238231 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque os pedidos formulados eram idênticos aos já apreciados no habeas corpus n. 1.007.683/SP, cuja decisão monocrática (mantida em agravo regimental) não conheceu do HC por ser substitutivo de recurso próprio e examinou inexistência de ilegalidade manifesta, daí sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSIEL FERNANDO TOLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSIEL FERNANDO TOLEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque os pedidos formulados eram idênticos aos já apreciados no habeas corpus n. 1.007.683/SP, cuja decisão monocrática (mantida em agravo regimental) não conheceu do HC por ser substitutivo de recurso próprio e examinou inexistência de ilegalidade manifesta, daí sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.