RHC 228349 - DECISAO

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Embora reconhecida a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, prevaleceu a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos em relação aos três filhos menores de 12 anos, nos termos do art. 318, V, do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de outras cautelares pelo magistrado e da imediata restituição da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: MARIA ELOISA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Reincidência, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança Reincidência +1 more

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Parties

MARIA ELOISA DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, prevaleceu a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos em relação aos três filhos menores de 12 anos, nos termos do art. 318, V, do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de outras cautelares pelo magistrado e da imediata restituição da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares