HC 1021228 - DECISAO

HC 1021228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria, em tese, substitutiva de recurso próprio diante de controvérsia fático-probatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o acórdão condenatório do Tribunal de origem delimitou os fatos e considerou lícita a atuação policial, sendo vedado ao STJ rever provas e fatos conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: HERCULLES TEIXEIRA; Impetrante: NATALIA MOTTA MEDEIROS DE BRITO; Paciente: FABIO SILVA GARCIA; Impetrado: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima +1 more

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Parties

HERCULLES TEIXEIRA

Impetrante

NATALIA MOTTA MEDEIROS DE BRITO

Impetrante

FABIO SILVA GARCIA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e existência de fundada suspeita
  3. 3 uso de denúncia anônima e diligências preliminares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria, em tese, substitutiva de recurso próprio diante de controvérsia fático-probatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o acórdão condenatório do Tribunal de origem delimitou os fatos e considerou lícita a atuação policial, sendo vedado ao STJ rever provas e fatos conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.