HC 1054523 - DECISAO

HC 1054523 - DECISAO

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente (investigação prévia, transporte interestadual, ocultação da droga em compartimentos do veículo, depoimentos de agentes policiais e apreensão de aproximadamente 44 kg de cocaína) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARRETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades delituosas/integração a organização criminosa
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente (investigação prévia, transporte interestadual, ocultação da droga em compartimentos do veículo, depoimentos de agentes policiais e apreensão de aproximadamente 44 kg de cocaína) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.