RHC 224641 - DECISAO

RHC 224641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado nos autos que houve intimação da sentença por publicação no Diário de Justiça Eletrônico ao defensor constituído; o recorrente encontrava-se em liberdade, circunstância em que a intimação do advogado por imprensa oficial satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual vício formal, razão pela qual o trânsito em julgado deve ser mantido.

Parties
Recorrente: LUCIANO QUINTINO BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário, Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LUCIANO QUINTINO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário, Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença penal condenatória ao defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico é suficiente para produzir trânsito em julgado quando o réu está em liberdade
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto ou erro de grafia/número da OAB do advogado constitui nulidade absoluta apta a desconstituir o trânsito em julgado
  3. 3 Se a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado nos autos que houve intimação da sentença por publicação no Diário de Justiça Eletrônico ao defensor constituído; o recorrente encontrava-se em liberdade, circunstância em que a intimação do advogado por imprensa oficial satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual vício formal, razão pela qual o trânsito em julgado deve ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se