HC 1054456 - DECISAO

HC 1054456 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), em razão da quantidade apreendida (87 g de maconha), da reiteração delitiva e da fuga, e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar prova; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS DA ROCHA REIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOSE LUCAS DA ROCHA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), em razão da quantidade apreendida (87 g de maconha), da reiteração delitiva e da fuga, e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar prova; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.