AREsp 3019334 - DECISAO

AREsp 3019334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para, afastado o óbice ao exame da confissão, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial) e refazer a dosimetria aplicando a redução em 1/12, na forma da jurisprudência do STJ, sem admitir absolvição ou desclassificação por demanda de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; assim, redimensionou-se a pena para 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão e 668 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOHNNATAN MICHELI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOHNNATAN MICHELI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para, afastado o óbice ao exame da confissão, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial) e refazer a dosimetria aplicando a redução em 1/12, na forma da jurisprudência do STJ, sem admitir absolvição ou desclassificação por demanda de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; assim, redimensionou-se a pena para 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão e 668 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena para 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão