HC 1034612 - DECISAO

HC 1034612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada na conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, assentada em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, aparelhos e anotações apreendidos), matéria que exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CUNHA DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Reexame De Provas, Regime Inicial Fechado, Associação Para O Tráfico, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Reexame De Provas Regime Inicial Fechado Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CUNHA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 Existência de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada na conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, assentada em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga, aparelhos e anotações apreendidos), matéria que exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.