HC 1054535 - DECISAO

HC 1054535 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e no princípio da proteção integral do menor, considerando que a paciente é mãe de menina de 9 anos e o crime não foi cometido com violência; afastou-se a declaração de excesso de prazo tendo em vista a aplicação do critério da razoabilidade e precedentes desta Corte; determinou-se que o magistrado singular implemente a prisão domiciliar e possa fixar outras cautelares, com advertência de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JENIFFER CAROLINE GOMES ALBANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Proteção Integral Do Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Proteção Integral Do Menor Medidas Cautelares

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Parties

JENIFFER CAROLINE GOMES ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e no princípio da proteção integral do menor, considerando que a paciente é mãe de menina de 9 anos e o crime não foi cometido com violência; afastou-se a declaração de excesso de prazo tendo em vista a aplicação do critério da razoabilidade e precedentes desta Corte; determinou-se que o magistrado singular implemente a prisão domiciliar e possa fixar outras cautelares, com advertência de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Implementação da prisão domiciliar pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras medidas cautelares