HC 1037010 - DECISAO

HC 1037010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; de todo modo não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal foi considerada legítima diante da tentativa de esquiva do paciente ao avistar a viatura, os depoimentos policiais e a materialidade foram considerados consistentes, e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas incide objetivamente nas imediações de estabelecimento de ensino, de modo que não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DANILO BROSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Recurso Próprio) / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DANILO BROSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Recurso Próprio) / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240 e art. 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória em razão de condenação baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; de todo modo não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal foi considerada legítima diante da tentativa de esquiva do paciente ao avistar a viatura, os depoimentos policiais e a materialidade foram considerados consistentes, e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas incide objetivamente nas imediações de estabelecimento de ensino, de modo que não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 398/400).